REGULAMENTO JURÍDICO DO CONCURSO "[GREEN WEEK"]

REGULAMENTO JURÍDICO DO CONCURSO "[GREEN WEEK"] - ORGANIZADO PELA THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA

BASE 1.- OBJECTO
Estas bases jurídicas estabelecem as condições em que se realizará o CONCURSO "GREEN WEEK". A seguir, o CONCURSO. O presente CONCURSO é organizado pela sociedade THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA (a seguir designada por "TGB" ou "THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL" ou "Organização") sob a forma de concurso e consistirá na atribuição do prémio indicado na BASE 5.

BASE 2.- DURAÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO O CONCURSO
terá início em 2 de dezembro de 2024, às 14h00, e terminará em 8 de dezembro de 2024, às 23h59. O CONCURSO é válido apenas para o território de Portugal. Os Organizadores reservam-se o direito de suspender, adiar, anular ou modificar a duração do CONCURSO em qualquer altura antes da sua conclusão, desde que exista uma causa justificada para o fazer.

BASE 3 - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
A participação no CONCURSO está aberta a pessoas singulares, maiores de 18 anos à data do início do CONCURSO, residentes em território português, que não exerçam a atividade de empresário ou profissional. Não poderão participar no CONCURSO as pessoas que estejam vinculadas através de uma relação laboral à TGB/THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL e/ou a qualquer empresa do Grupo Restalia, nem os familiares destas pessoas até ao primeiro grau. Do mesmo modo, estão excluídos os empregados (ou seus familiares) das empresas que participem direta ou indiretamente neste CONCURSO. As pessoas cujos dados estejam incorrectos ou incompletos não podem participar. Para além disso, todos os dados fornecidos devem ser verdadeiros. A Organização reserva-se o direito de anular e expulsar automaticamente do CONCURSO qualquer participante que faça uma utilização fraudulenta ou abusiva do CONCURSO ou cujos dados a Organização considere falsos ou de origem duvidosa. Se uma das pessoas excluídas da participação for o vencedor, e se esta circunstância for conhecida, perderá o direito de obter o prémio ganho e será contactada outra pessoa que seja um substituto e que preencha as condições de participação válidas, e se tal também não for possível, ou se o prémio não for aceite pelo substituto ou se este não for adequado de acordo com estas condições legais, será contactado outro substituto da mesma forma, e assim sucessivamente até se esgotarem todos os substitutos. Se nenhum dos substitutos for contactado com sucesso e aceitar o prémio dentro do período especificado, o prémio correspondente será perdido. A participação neste CONCURSO é gratuita. Os custos de ligação à Internet ficam a cargo de cada participante.

BASE 4.- REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
A THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL publicará o CONCURSO e o presente regulamento no seguinte sítio Web https://portugal.thegoodburger.com/pt/bases-legais-menus Os participantes no CONCURSO devem, durante o período do CONCURSO indicado na BASE 2, ser seguidores do perfil oficial da TGB no Instagram® (@thegoodburgerportugal) e escrever um comentário no post da TGB que anuncia o CONCURSO, mencionando qual o amigo que levaria para comer um menu e porquê. O mesmo utilizador pode participar tantas vezes quantas desejar, desde que o faça de acordo com o disposto no número anterior. Os participantes devem ser pessoas singulares, ter pelo menos 18 anos de idade no momento da participação e ser residentes em Portugal. A participação no CONCURSO implica a aceitação e submissão do participante às presentes regras (incluindo a política de proteção de dados expressa na BASE 8 das mesmas).

BASE 5.- SELECÇÃO DO VENCEDOR E PRÉMIOS
Entre os participantes, serão selecionados CEM (100) VENCEDORES, que serão escolhidos por um Júri interno composto pelo Departamento Criativo da TGB, bem como VINTE (20) SUPLENTES, escolhidas da mesma forma, no caso de os Vencedores não terem respondido no prazo estabelecido ou não terem cumprido os requisitos estabelecidos. A seleção dos vencedores terá lugar no dia 9 dezembro de 2024. Uma vez realizado o CONCURSO, a TGB entrará em contacto com OS VENCEDORES no dia 9 dezembro de 2024 através de mensagem direta no Instagram® e/ou e-mail e verificará se estes cumprem os requisitos previstos no presente regulamento para participar. O vencedor deverá então contactar a TGB, respondendo à mensagem direta que receber no seu perfil de Instagram® e/ou e-mail, aceitando expressamente o prémio, no prazo de TRÊS (3) DIAS a contar da publicação do nome de utilizador do vencedor. A cada VENCEDOR do CONCURSO será atribuído UM (1) CÓDIGO PROMOCIONAL no valor de SETE EUROS (7,00.-€), IVA incluído, para ser trocado POR UM (1) “MENU JÚNIOR” nas instalações da TGB localizadas no CC Campo Pequeno, em Lisboa. O código promocional será entregue através de mensagem privada no Instagram® e será válido durante TRÊS (3) MESES a partir do momento em que for entregue. O prémio não é válido para take away ou entrega ao domicílio. O prémio não é acumulável com outras promoções. O prémio objeto do presente CONCURSO é pessoal e intransmissível. O código não pode, em caso algum, ser modificado, alterado, trocado por outro código ou transferido para terceiros. De igual modo, não pode, em caso algum, ser trocado pelo seu valor monetário. Se a encomenda for de montante superior a 7,00 € (IVA incluído), o vencedor deverá pagar o montante restante. O código promocional deve ser resgatado no mesmo bilhete e é válido para uma única utilização. Os prémios que são objeto deste CONCURSO são pessoais e intransmissíveis. Não podem, em caso algum, ser trocados, alterados, trocados por outros ou transferidos para terceiros. De igual modo, não podem, em caso algum, ser trocados pelo seu valor monetário. A Organização não poderá ser responsabilizada por qualquer razão decorrente ou relacionada com o(s) prémio(s) ou com a sua utilização indevida. A Organização não será responsável pelos impostos derivados da entrega dos prémios, salvo os que por lei esteja obrigada a pagar, e efectuará, se for caso disso, o pagamento por conta ou a retenção que lhe corresponda em virtude da legislação aplicável, que poderá ser repercutida na sua declaração de rendimentos do ano em vigor. A Organização reserva-se o direito de expulsar automaticamente do CONCURSO qualquer participante que considere estar a utilizar de forma indevida, fraudulenta ou abusiva o concurso, anulando a sua participação. Da mesma forma, será eliminado qualquer utilizador que, intencionalmente ou não, prejudique ou danifique a imagem da marca, bem como o resto dos utilizadores participantes.

BASE 6.- DIREITOS DE IMAGEM
O Vencedor dos prémios autoriza o Organizador a reproduzir, utilizar, difundir o seu nome, apelido e imagem (se for o caso), em qualquer atividade publicitária e/ou promocional relacionada com este CONCURSO, em qualquer suporte, sem que tais actividades confiram qualquer direito a remuneração ou benefício, com exceção da atribuição do prémio ganho em conformidade com o presente regulamento. Esta cedência de direitos inclui, entre outros poderes, a sua publicação por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando, à exploração através das suas redes sociais nos websites, YouTube, Facebook, Instagram ou Instagram. O Organizador reserva-se o direito de publicar ou não as imagens (caso existam) e os comentários que considerar adequados. Nestes termos, o Organizador agradece ao Vencedor que publique uma fotografia no Instagram® do prémio, que mencione o perfil oficial do Organizador ou que envie uma fotografia para o mesmo perfil a fim de a publicar. A participação no CONCURSO implica a aceitação de todos estes pontos.

BASE 7.- ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO DO CONCURSO
A participação no CONCURSO implica a aceitação e submissão expressa do participante às presentes regras, incluindo a política de proteção de dados nelas expressa. Os participantes comprometem-se a aceitar a decisão interpretativa que a Organização lhes possa dar sobre o presente regulamento ou sobre qualquer questão decorrente do CONCURSO não contemplada no mesmo. Assim, qualquer incidente que possa surgir e que não esteja refletido nas presentes regras será resolvido pela Organização de acordo com o seu melhor conhecimento e julgamento, em conformidade com os requisitos de boa fé. O não cumprimento de qualquer uma das regras resultará na exclusão do participante do CONCURSO. A Organização não assumirá qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza devidos a, mas não limitados a: (i) causas de força maior; (ii) interrupções ou falhas no normal funcionamento das ligações das redes de dados ou incidentes, entre outros, de interoperabilidade ou interconexão, ou (iii) problemas técnicos específicos das páginas web, (iv) problemas de transmissão ou perda de dados não diretamente imputáveis à Organização; bem como (v) quaisquer outros eventos que estejam fora da sua vontade e/ou controlo. Os participantes isentarão a Organização, bem como os franchisados da THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, de qualquer dano, prejuízo, reclamação, responsabilidade ou custo (incluindo honorários advocatícios ou outras despesas legais - voluntárias ou não), que possam sofrer como resultado das acções e omissões dos participantes no CONCURSO (especialmente por reclamações de direitos relacionados com as fotografias, vídeos ou qualquer outra violação ou inexatidão das condições estabelecidas nestas regras), vídeos ou qualquer outro incumprimento ou inexatidão das condições estabelecidas nas presentes condições), de tal forma que nem a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, nem as empresas dos seus respectivos Grupos, nem os referidos franchisados da THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL serão responsáveis, em caso algum, por contingências ou responsabilidades derivadas das mesmas.

FUNDAMENTO 8.- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Participação no concurso Ao participar neste CONCURSO, o interessado aceita que a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, trate os seus dados para as seguintes finalidades: - Gerir a sua participação no CONCURSO, o desenvolvimento do mesmo, a designação do(s) vencedor(es) e a entrega do prémio. Os dados serão conservados durante o tempo necessário para a realização das finalidades para as quais foram recolhidos, salvo se o utilizador solicitar à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA o cancelamento da sua inscrição, se opuser ou revogar o seu consentimento. Obrigação de fornecer dados Os dados solicitados serão obrigatórios (salvo indicação em contrário no campo obrigatório) para cumprir os objectivos estabelecidos. Por conseguinte, se não forem fornecidos ou se não forem fornecidos corretamente, não será possível participar neste CONCURSO. Legitimação do tratamento O tratamento dos dados do Participante baseia-se no consentimento que lhe é solicitado e que pode retirar a qualquer momento. No entanto, em caso de retirada do consentimento, tal não afecta a legalidade do tratamento anteriormente efectuado. Comunicações de dados Ao aceitar as presentes condições, o interessado dá o seu consentimento para que os seus dados pessoais (concretamente o seu nome, apelido, juntamente com o seu número de telefone de contacto) sejam cedidos às empresas que colaboram neste CONCURSO, para a sua gestão na entrega do prémio previsto na BASE 5. Além disso, os dados do Participante podem ser comunicados às seguintes entidades: - Bancos e instituições financeiras. - Administrações públicas que, por lei, lhes correspondem. Responsabilidade do participante O Participante garante que os dados fornecidos, quando aplicável, são verdadeiros, exactos, completos e actualizados, sendo responsável por quaisquer danos diretos ou indirectos que possam ser causados em resultado do não cumprimento desta obrigação. No caso de os dados fornecidos, caso existam, pertencerem a um terceiro, o Participante garante que informou esse terceiro dos aspectos contidos neste Regulamento e obteve a sua autorização para fornecer os seus dados à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, para os fins acima referidos. Direitos dos participantes O Participante tem o direito de: - Revogar as autorizações concedidas. - Aceder aos seus dados pessoais. - Retificar dados inexactos ou incompletos. - Solicitar a eliminação dos seus dados quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. - Obter da THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, a limitação do tratamento dos dados quando se verifique alguma das condições previstas no regulamento de proteção de dados. - Solicitar a portabilidade dos seus dados. - opor-se ao tratamento dos seus dados. - Reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do seguinte endereço: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa (ou telefone 21 392 84 00), quando o interessado considere que a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA violou os direitos que lhe são reconhecidos pela regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.

BASE 9.- CONSIDERAÇÕES GERAIS
A ORGANIZAÇÃO fica exonerada de qualquer responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação electrónicas que impeçam o normal desenvolvimento da promoção por motivos alheios à sua vontade e, especialmente, por actos externos de má fé. Também não se responsabiliza por problemas de transmissão ou perda de dados que não lhe sejam imputáveis. Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta do Website por parte dos utilizadores resultará na consequente desqualificação do participante na promoção. Se a utilização indevida do Website (com ou sem intenção fraudulenta) causar o mau funcionamento do mesmo, a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL ficará exonerada de qualquer responsabilidade e poderá cancelar a promoção. No caso de a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL ou qualquer entidade profissionalmente ligada a esta promoção detetar alguma anomalia ou suspeitar que um participante está a impedir o normal desenvolvimento da promoção, ou a realizar algum ato fraudulento que contrarie a transparência da promoção, A THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL reserva-se o direito de anular e até retirar o prémio, de forma automática e sem qualquer tipo de explicação, a todos os participantes que tenham beneficiado direta ou indiretamente deste tipo de acções fraudulentas, podendo ainda exercer todas as acções civis ou penais que lhe possam corresponder. A THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar a participação nesta promoção. A THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL está isenta de qualquer responsabilidade em caso de erro nos dados fornecidos pelos próprios participantes que impeça a sua identificação e a entrega do prémio. A THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL reserva-se o direito de efetuar alterações para garantir o êxito da promoção em caso de justa causa ou de força maior que impeça a sua realização nos termos previstos nas presentes condições. A THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL reserva-se o direito de efetuar alterações ou acrescentar anexos posteriores à mecânica e aos prémios desta promoção, desde que as mesmas sejam justificadas ou não prejudiquem os participantes, e lhes sejam devidamente comunicadas. No caso de esta promoção não se poder realizar, seja por fraude, erros técnicos ou qualquer outro motivo alheio à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL e que afecte o normal funcionamento da promoção, a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a promoção, sem que os participantes possam reclamar qualquer responsabilidade à THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL. A THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL compromete-se a realizar este CONCURSO de acordo com os princípios de legalidade, veracidade e autenticidade previstos no nosso ordenamento jurídico, prestando especial atenção às normas de proteção de menores.

BASE 10.- DIREITO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA
O presente regulamento rege-se pela lei portuguesa. A participação no CONCURSO implica a renúncia expressa dos participantes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aceitando os Tribunais Judiciais de Lisboa como competentes para dirimir qualquer reclamação. Qualquer reclamação relacionada com o Concurso deverá ser enviada por escrito para a THE GOOD BURGER COMPANY PORTUGAL, LDA, ao cuidado do Departamento Jurídico, para a seguinte morada: Avenida Fontes Pereira de Melo, 35, 14.º Dto., Freguesia de Avenidas Novas, Concelho de Lisboa, até trinta (30) dias após a data do termo do CONCURSO. Em caso de litígio na aplicação ou interpretação do presente regulamento e na ausência de acordo amigável, qualquer litígio será submetido aos tribunais de Lisboa. .